segunda-feira, 6 de janeiro de 2020
Ano legislativo terá início em fevereiro
Já o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, disse, no final do ano passado, que espera aprovar o texto da
reforma ainda no primeiro semestre, e descartou a criação de novos impostos. “O
Brasil não aguenta mais aumentar a carga tributária. O Parlamento já decidiu
que não vai fazer. O eixo da reforma tributária é a simplificação, a
desburocratização”.
Reforma tributária está entre os principais temas de 2020
A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as propostas de reformas tributária e administrativa, as que visam alterar regras no Código de Trânsito, a que estabelece a autonomia do Banco Central e a retomada do debate sobre a prisão após a condenação em segunda instância.
Reforma tributária
A reforma tributária é que mais avançou até o momento. Tramitam duas propostas no Congresso, sendo uma na Câmara dos Deputados e outra no Senado. No final de 2019, foi instalada no Congresso a comissão mista, formada por deputados e senadores, para unificar os textos das duas casas.
A comissão, formada por 15 deputados e 15 senadores, tem como presidente o senador Roberto Rocha (PSDB-MA) e como relator o deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, a proposta deve reduzir e simplificar a tributação sobre consumo e reorganizar o imposto sobre a renda.
“Que a gente possa organizar a tributação da renda, tributar mais aqueles que têm mais recursos para pagar. O Brasil tem sistemas que concentram e beneficiam a elite da sociedade brasileira”, disse Maia quando foi criada a comissão.
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| A agenda de reformas em debate no Congresso Nacional promete movimentar o ano legislativo, que terá início em fevereiro. Entre os temas que vão ocupar o debate parlamentar estão as... |
Reforma administrativa
A reforma administrativa, por sua
vez, quer mexer nas regras de remuneração e estabilidade para os servidores
públicos, dentre outros pontos. O governo sinalizou, após adiar seu envio ao
Congresso três vezes, que deve encaminhar a proposta em fevereiro. O texto, no
entanto, ainda não está pronto. Segundo o presidente Jair Bolsonaro, ainda
falta um “polimento final” na proposta.
Emendas
Também estará em discussão nesse ano
legislativo a proposta do governo batizada de Plano Mais Brasil, que consiste
em três propostas de emenda à Constituição, que mexem com vários itens de
receitas e despesas do governo federal e dos estados e municípios.
Entre as medidas, o governo propõe a
redução da jornada e do salário do funcionalismo em até 25%; a suspensão de
concursos públicos; a proibição de progressões funcionais, exceto para
militares, Judiciário, membros do Ministério Público, diplomatas e policiais; a
flexibilização das aplicações mínimas em saúde e educação, que podem liberar
até R$ 50 bilhões para investimentos nos próximos 10 anos. Para o governo, as
ações são emergenciais e visam favorecer o reequilíbrio fiscal.
O Plano Mais Brasil prevê ainda a
extinção de 23% dos municípios brasileiros com baixa capacidade de arrecadação
e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Fundos Públicos, que confere
maior flexibilidade para abatimento da dívida pública com recursos de fundos de
diversas fontes originalmente criados com outros propósitos.
Carteira Verde e Amarela
Outra discussão que vai movimentar a
agenda do Congresso é a que trata da Carteira de Trabalho Verde e Amarela,
criada por meio da Medida Provisória 905/2019, com alterações em diversos
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma comissão mista foi
formada no final de 2019 para debater a proposta.
O governo argumenta que a proposta
pode gerar, até 2022, cerca de 4 milhões de empregos, por meio do incentivo
para a contratação de jovens entre 18 e 29 anos de idade. Entre as alterações
propostas estão a redução da alíquota de contribuição do FGTS de 8% para 2% e a
redução da multa em caso de demissão sem justa causa, de 40% para 20%, desde
que haja acordo entre as partes.
Existem pontos na proposta, no
entanto, que não devem ser mantidos pelos parlamentares. Um deles trata da
taxação do seguro-desemprego. Além do senador Davi Alcolumbre, o relator
da proposta na Câmara, Christino Áureo (PP-RJ), admite mudanças.
O fim do registro profissional de
algumas categorias também deverá ser revisto. O relator entende que o
Ministério da Economia quis dar mais autonomia às categorias ao abolir o
registro, mas vê dificuldade para que isso ocorra em todos os casos. Ele citou
os jornalistas como um dos exemplos.
Banco Central
Em abril do ano passado, o governo
encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112 /19, que
trata da autonomia do Banco Central, sob o argumento de que a independência da
autoridade monetária ajudaria a diminuir a taxa de juros estrutural da
economia. Em dezembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia,
anunciou que a intenção é votar a proposta em fevereiro, logo após o retorno do
recesso parlamentar.
Segunda instância
Outro tema que tomou corpo no
Congresso foi a discussão da prisão após condenação em segunda instância. Em
dezembro do ano passado, um projeto chegou a ser aprovado na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e aguarda avaliação do plenário da
Casa. Mas o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sinalizou disposição de
aguardar a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que
tramita na Câmara dos Deputados.
Segundo o presidente do Senado, a
proposta é mais consistente do ponto de vista da constitucionalidade e correria
menos risco de ser contestada futuramente no Supremo Tribunal Federal (STF). O
governo também entende que a PEC é o melhor caminho para alterar a legislação.
A expectativa do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), é
aprovar a proposta até abril.
Código de Trânsito
O projeto que altera o Código de
Trânsito Brasileiro também deve ocupar a atenção dos parlamentares. O relator
da proposta, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), rejeitou as principais
propostas do governo, entre elas a que aumenta para 40 o número de pontos
necessários para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e o que
aumenta para 10 anos o prazo para renovação da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH). O presidente Jair Bolsonaro prometeu vetar as alterações no projeto
original.
Vetos
O Congresso enfrentará, após o
recesso, a análise de 25 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao pacote
anticrime, aprovado em dezembro do ano passado. Outro veto que será analisado é o que estendia
até 2024 o prazo para o uso do Regime Especial de Tributação para
Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Luciano Nascimento e Marcelo Brandão
Edição de ANB Online
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