quarta-feira, 9 de janeiro de 2019
De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais , a exigência começou a partir do dia 1º de janeiro deste ano
Agora é obrigatório a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que passa a ser exigido em transações comerciais e bancárias, como acesso ao crédito rural, seguro agrícola e condição fundamental para a adesão aos Programas de Regularização Ambiental (PRA). De acordo com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema), a exigência começou a partir do dia 1º de janeiro deste ano.
Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). A área dos imóveis cadastrados já ultrapassa 460 milhões de hectares e registra, também, 1,7 milhões de nascentes e 120 milhões de hectares de reservas legais declaradas.
 |
| Até o momento, mais de 5,5 milhões de imóveis rurais já estão na base do Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural. A área dos imóveis cadastrados já... |
O CAR foi instituído pelo Código Florestal Brasileiro, Lei N° 12.651/2012, e é um registro georreferenciado das informações ambientais das propriedades e posses rurais do país.
Regularização ambiental
Outro instrumento trazido pelo Código Florestal são os Programas de Regularização Ambiental (PRA), a adesão a estes poderá ser feita até o dia 31 de dezembro deste ano. A Medida Provisória n° 867, publicada no dia 26 de dezembro de 2018, no Diário Oficial da União, altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão do prazo para adesão ao Programa de Regularização Ambiental.
Ao aderir aos Programas de Regularização Ambiental, os proprietários e possuidores rurais estabelecem um plano de recuperação para a adequação ambiental de seus imóveis e, enquanto o compromisso firmado estiver sendo cumprido, ficam isentos de sanções. O prazo máximo para conclusão da regularização ambiental é de 20 anos.
As regras para a recomposição das áreas a serem recuperadas são definidas pelos estados e Distrito Federal por meio de regulamentações específicas.
A Sema disponibiliza no site (www.sema.ma.gov.br) informações referentes ao CAR e Regularização Ambiental.
MATÉRIA ENVIADA PELA SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS POLÍTICOS DO GOVERNO DO MARANHÃO
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A TORRE DE VIGIA E O CÉU AZUL DOS ALBATROZES Por Rossini Corrêa Fernando Atallaia é um artista multimídia-jornalista, compositor, poeta, ...
-
A nudez despudorada POR FERNANDO ATALLAIA DIRETO DA REDA ÇÃ O Um grupo de mulheres vem tirando a roupa nas noites de São Luís ...
-
Entre Ela e Aquelas Vem a desordem e a tortura Afunilamento da loucura Os totens malditos e sagrados Tudo ao temp... -
Os mais de 230 mil ribamarenses distribuídos nas áreas Limítrofes, Sede, Vilas e Zona Rural caem no debate das eleições a 19 meses do pleito...
-
Conhecido na capital maranhense como o ‘Rei das Putas’, Elbo Bayma agenciava modelos, patricinhas e congêneres POR FERNANDO ATALLAIA ...
-
Estratégia do grupo é esvaziar o campo oposicionista a 17 meses do pleito POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
SÃO JOSÉ DE RIBAMAR ‘PEGANDO FOGO’ Ex-comandante da Guarda Municipal deve concorrer à vaga na Câmara POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE E...
-
Ex-presidente do SINDGUARDA, GCM foi fundamental para o recuo da intenção POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE BALNEÁRIA DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
Encerramento do Agosto Dourado reúne mães e profissionais da Saúde em São José de Ribamar Para marcar o encerramento das ações em comemor...
-
Enfermos estão abandonados à própria sorte no Socorrão II Esposo da secretária de Saúde é vereador na capital maranhense Prefeito ...
0 comentários:
Postar um comentário