terça-feira, 7 de agosto de 2018
A 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de São Luís divulgou uma
portaria autorizando a...
Os beneficiados
devem se recolher às suas casas até
as oito horas da noite. Os beneficiados também
não
poderão
se ausentar do Maranhão e nem frequentar
festas, bares e similares.
Lei de Execuções Penais
De acordo com o Tribunal de Justiça do Maranhão, a Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe:
''Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
Já o artigo 123 versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
A Vara de Execuções Penais da Comarca da Ilha de
São
Luís
divulgou uma portaria autorizando a saída
temporária
de 664 detentos para visita aos familiares em comemoração
ao ‘Dia dos Pais’. A saída
ocorre a partir das 9h desta quarta-feira (8) e o retorno será
até
às
18h da próxima terça-feira,
dia 14.
 |
| 664 Os beneficiados
devem se recolher às suas casas até
as oito horas da noite. |
De acordo com o Tribunal de Justiça do Maranhão, a Lei de Execuções Penais (LEP), de 11 de julho de 1984, trata do direito do reeducando (condenado e internado) nas penitenciárias brasileiras e da sua reintegração à sociedade. Sobre a saída temporária de apenados, o artigo 122 dispõe:
''Os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: Visita à família; Frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social”.
Já o artigo 123 versa que “a autorização será concedida por ato motivado do juiz responsável pela execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: Comportamento adequado; Cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o condenado for primário, e 1/4 (um quarto), se reincidente; Compatibilidade do benefício com os objetivos da pena”.
Assinar:
Postar comentários
(Atom)
Postagens mais visitadas
-
A nudez despudorada POR FERNANDO ATALLAIA DIRETO DA REDA ÇÃ O Um grupo de mulheres vem tirando a roupa nas noites de São Luís ...
-
Profissional da Segurança esteve na linha de frente do diálogo que levou categoria a novas isenções pela Gestão municipal POR FERNANDO ATALL...
-
Ex-candidato a prefeito de São José de Ribamar e ex-deputado, empresário manifestou interesse em entrar na disputa POR FERNANDO ATALLAI...
-
Candidato a vereador teve candidatura deferida pelo Tribunal Regional Eleitoral POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE ELEIÇÕES DA AGÊNCIA BALUARTE...
-
Presidente do Senado rebate críticas de que acena ao bolsonarismo visando sua sucessão na Casa Alta e as eleições de 2026 O presidente do ...
-
Este valor quadruplica o pedido inicial de fundos que as Nações Unidas fizeram poucos dias após o... A ONU anunciou nesta sexta-feira(3) ...
-
Atual prefeita estaria preparando vereador para assumir a vice do deputado POR FERNANDO ATALLAIA EDITOR DE ELEIÇÕES DA AGÊNCIA BALUARTE ...
-
Ex-comandante da Guarda Municipal vem sendo convidado por ribamarenses de diferentes bairros a visitar residências Projeto Café com Correa...
-
Durante uma incursão terrestre na Faixa, com as... Jerusalém- A aviação de Israel destruiu durante a madrugada desta terça-feira cerca de 2...
-
Artista não resistiu às complicações neurológicas provocadas por um grave Acidente Vascular Cerebral (AVC). Ele estava internado desde a sem...
0 comentários:
Postar um comentário